Inexigibilidade de Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 001/2026
Processo Administrativo de Contratação Direta, realizado na modalidade de inexigibilidade de licitação (art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021) objetivando a contratação de empresa concessionária de serviço público para a prestação de serviços de fornecimento contínuo de energia elétrica, através de rede de distribuição, para atendimento das necessidades das unidades consumidoras de responsabilidade da Câmara Municipal de Jardinópolis/SP.
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