Lei Federal nº 14.129/2021
A Lei Federal nº 14.129, sancionada em 29 de março de 2021, estabelece um marco para a transformação digital do setor público no Brasil. Conhecida como a "Lei do Governo Digital", ela tem como objetivo principal aumentar a eficiência da administração pública por meio da desburocratização, da inovação e da digitalização de serviços, colocando o cidadão no centro das atenções.
Em resumo, a lei determina que os órgãos públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal) devem priorizar a prestação de serviços por meio de plataformas digitais. A ideia é que o cidadão possa resolver suas pendências e acessar informações de forma rápida e simplificada, sem a necessidade de deslocamentos presenciais, sempre que possível.
A seguir listamos as regulamentações da Câmara Municipal de Jardinópolis: