Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (Acesso à Informação)

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal de Jardinópolis/SP disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial, em sua sede ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.

LOCALIZAÇÃO SIC:

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:

Presidência 

Nome do servidor responsável pelo SIC:

Mateus Delfante Galanti

Fale conosco:

informacao@jardinopolis.sp.leg.br

Informações disponíveis no portal

• Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

• Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara está empenhando todos os esforços para o completo acesso às informações. Para solicitar informações ou documentos da Câmara Municipal de Jardinópolis, nos termos da Resolução Nº 223, de 23 de Junho de 2015, clique em Transparência Municipal.

  A Lei Federal nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

  PASSO A PASSO Para solicitar informações ou documentos desta Câmara:

  Você será informado por e-mail quando a sua pergunta for respondida ou poderá consultá-la por meio eletrônico ou físico.

1. Acesse o link do formulário: SOLICITAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO;
2. Após preencher o Formulário, registre seu pedido clicando em "enviar"; ou se preferir, protocole seu pedido diretamente na sede da Câmara Municipal de Jardinópolis;
   
   

RESPOSTAS E RECURSOS

A resposta será encaminhada em até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 (dez) dias, com a devida justificativa e ciência ao requerente. 

* Caso não sejam cumpridos os prazos apontados, indeferido o pedido ou insatisfeito, o requerente poderá, no prazo de 10 dias, apresentar recurso (por meio eletrônico ou físico) ao Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis, que deverá manifestar em 05 (cinco) dias.

* Ocorrendo o não acolhimento do recurso, poderá ainda o requerente, pedir a revisão da decisão proferida pelo Presidente, por meio de petição dirigida ao Plenário da Câmara Municipal de Jardinópolis, o qual é soberano para decidir em última instância, por maioria absoluta dos Pares, bem como, o grau de sigilo da informação.

O pedido deve ser protocolado em até 10 (dez) dias a partir da ciência do indeferimento por parte da Presidência, após isso o recurso seguirá o rito normal de apreciação de matérias.

* Não serão objetos de Acesso a Informação:

• Desabafos, reclamações, elogios: este tipo de manifestação deve ser feito para a Ouvidoria do órgão (LINK DA OUVIDORIA).
• Consultas sobre a aplicação de legislação devem ser encaminhadas ao canal adequado
• Denúncias
  
  

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• Normativa interna - Resolução Nº 223 da Câmara Municipal de Jardinópolis que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito desta Administração.

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico