AVISO DE TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao dever de transparência da Nova Lei de Licitações (Lei Federal n.º 14.133/2021), a Câmara Municipal de Jardinópolis-SP disponibiliza nesta seção a cópia integral dos processos de Compras, Licitações e Contratos. Ressaltamos que estas informações também encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigido pela legislação federal.

Ao continuar a navegação ou baixar arquivos, você declara estar ciente de que:

1. Por que os dados estão aqui? (Finalidade): A divulgação serve exclusivamente para que qualquer pessoa possa fiscalizar como o dinheiro público é usado (Controle Social). A transparência pública além de uma obrigação legal é um compromisso da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP.

2. Quem cuida dos dados? (Responsabilidade): A Câmara Municipal de Jardinópolis-SP cuida das informações enquanto elas estão em nosso site. Assim que você baixa um arquivo, você passa a ser o único responsável por ele. O uso indevido desses dados para vendas, propagandas ou crimes é de sua inteira responsabilidade.

3. Isenção da Câmara: Conforme disposto no art. 43, III, da LGPD, a Câmara Municipal de Jardinópolis-SP não pode ser responsabilizada pelo que terceiros façam com os documentos após eles serem baixados do nosso portal, o que caracteriza culpa exclusiva de terceiro.

4. Concordância: Ao prosseguir e acessar os documentos, você confirma que COMPREENDE e CONCORDA com estas condições de uso, de forma automática e sem a necessidade de aceite.

Para consultar as regras completas sobre o tratamento de dados em nosso portal, acesse nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.