Transparência
por Interlegis
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última modificação
28/05/2026 23h35
Seção destinada à transparência ativa da Casa Legislativa, contendo a publicação de prestações de contas, execução orçamentária, editais, licitações, formulários e canais diretos para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
O objetivo deste portal é garantir o controle social e dar estrito cumprimento à Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) que exige a demonstração clara e em tempo real de todas as receitas e despesas públicas, bem como à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), assegurando o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber dados da Administração Pública.