Emendas Parlamentares

Acompanhamento das Emendas Parlamentares Impositivas 

A Câmara Municipal de Jardinópolis/SP, pautada pelos princípios constitucionais da transparência e da publicidade, disponibiliza este portal para que a população e os órgãos de fiscalização possam monitorar a execução das Emendas Parlamentares Impositivas.

O que são as Emendas Parlamentares Impositivas? As emendas impositivas constituem o instrumento legal por meio do qual os parlamentares indicam, de forma direta, a destinação de parcela do orçamento municipal para a execução de obras, aquisição de bens, custeio de projetos ou repasses a instituições do terceiro setor. A execução dessas destinações pelo Poder Executivo Municipal é de caráter obrigatório, respeitados os limites e cronogramas estabelecidos na legislação vigente.

Base Legal e Normativa O exercício desta prerrogativa parlamentar em nosso município é regulado pelo artigo 140-A da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, que estabelece o regime de obrigatoriedade das emendas. Já o rito de apresentação, análise e tramitação de tais indicações está rigorosamente disciplinado nos artigos 212 a 214 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Como acompanhar? Para garantir o controle social efetivo, este painel permite o monitoramento detalhado do ciclo orçamentário de cada destinação:

• Indicação: O momento em que o parlamentar sugere a destinação do recurso.

• Empenho: A reserva orçamentária realizada pelo Poder Executivo para garantir a despesa.

• Liquidação: A comprovação da entrega do bem, da conclusão da obra ou da prestação do serviço.

• Pagamento: O desembolso financeiro efetivo do recurso.

Utilize os menus abaixo para acessar o detalhamento por exercício financeiro, conferir as cotas individuais dos parlamentares e consultar a documentação oficial.