CD Nº 003/2026 - Processo Administrativo - Contratação Direta

Processo Administrativo de Contratação Direta objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de suporte e assessoramento instrumental continuado, compreendendo a orientação preventiva e corretiva nos sistemas de escrituração digital e obrigações acessórias (e-Social, EFD-Reinf, DCTF-Web, FGTS Digital), bem como o suporte operacional às plataformas eletrônicas de licitação e sua integração sistêmica com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), visando à garantia da regularidade fiscal, da transparência e da eficácia dos atos administrativos da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP.