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Lei Federal nº 14.129/2021
por adm — publicado 30/06/2025 — última modificação 26/09/2025 08h31
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo PDF document Lei Orgânica com EC 43-26 - atualizada até 17-03-26.pdf
por adm — última modificação 20/03/2026 12h29
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por adm — publicado 23/04/2024
Localizado em Leis
Leis
por adm — publicado 03/08/2023
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Orçamentárias/Emendas Impositivas
por adm — publicado 12/12/2025 — última modificação 12/12/2025 09h17
Localizado em Transparência
LOA
por adm — publicado 12/12/2025
Localizado em Transparência / Leis Orçamentárias/Emendas Impositivas
Matérias Legislativas
por adm — publicado 17/03/2023
Localizado em Processo Legislativo
Mesa Diretora
por adm — publicado 17/03/2023
Localizado em Processo Legislativo
Metas / Indicadores
por adm — publicado 19/05/2023
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Metas Indicadores - 06 junho 2025.pdf
por adm — última modificação 05/08/2025 11h29
Localizado em Transparência / Metas / Indicadores / 2025
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